No dia 08 de dezembro de 2022, aconteceu, na modalidade on-line, a eleição das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para o Biênio 2023/2024. Durante a reunião, a Inspetoria São João Bosco (ISJB), representada pela Gerente Socioeducativa e Pastoral do Centro Salesiano do Jovem Aprendiz do DF (CESAM-DF), Tatiana Furtado Gomes, foi eleita para composição do Conselho, reafirmando assim seu compromisso em defesa e garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

 SOBRE O CONANDA 

Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, o Conanda é o principal órgão do sistema de garantia de direitos. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) também é uma importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.

Fonte: Rede Salesiana Brasil de Comunicação, com informações do www.gov.br